Proposta de alteração n.º 1723CAprovada
Artigo 110.º-A (Construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 110.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.