Proposta de alteração n.º 1719CRejeitada
Artigo 107.º-A (Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, Pedro Coelho, Vânia Jesus, Paulo Neves
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 107.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · B.E.
Abstenção
PS · LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · IL · CDS-PP
- PSD: contra (Pedro Coelho: a favor)
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.