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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1719CRejeitada

Artigo 107.º-A (Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, Pedro Coelho, Vânia Jesus, Paulo Neves
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 107.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E.

Abstenção

PS · LIVRE · PCP · PAN

Contra

PSD · IL · CDS-PP

  • PSD: contra (Pedro Coelho: a favor)

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.