Proposta de alteração n.º 1703CAprovada
Artigo 79.º-A (Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos através do BUPi)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Agricultura e Pescas, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 79.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E.
Abstenção
CH · PAN
Contra
PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.