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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1703CAprovada

Artigo 79.º-A (Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos através do BUPi)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Agricultura e Pescas, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 79.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E.

Abstenção

CH · PAN

Contra

PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.