Proposta de alteração n.º 1673C-1Rejeitada
Artigo 64.º-A (Adequar o esforço fiscal dos combustíveis via ISP)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Assuntos Europeus, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 64.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.