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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1673C-1Rejeitada

Artigo 64.º-A (Adequar o esforço fiscal dos combustíveis via ISP)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Assuntos Europeus, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 64.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS · LIVRE

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.