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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1558CRejeitada

Artigo 64.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 64.º-C
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · LIVRE · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · PCP · CDS-PP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.