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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1553CRejeitada

Artigo 5.º-A (Programa de Mapeamento e Aproveitamento do Património Público para Arrendamento (MAPPA))

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 5.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL

Abstenção

PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

Contra

—

Ausentes: PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.