Proposta de alteração n.º 1548CAprovada
Artigo 96.º-A (Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Reforma do Estado e Poder Local
- Artigo
- Artigo 96.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · PCP · CDS-PP · PAN
Abstenção
CH · PS · IL · LIVRE · B.E.
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.