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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1488CAprovada

Artigo 110.º-A (Reabilitação do edifício Centro Educativo da Madeira)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Educação e Ciência
Artigo
Artigo 110.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.