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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1477CAprovada em parte

Artigo 110.º-A (Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Educação e Ciência
Artigo
Artigo 110.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

IL

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.