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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1299CAprovada

Artigo 38.º-D (Majoração da pensão para crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Agricultura e Pescas, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 38.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.