Proposta de alteração n.º 1299CAprovada
Artigo 38.º-D (Majoração da pensão para crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Agricultura e Pescas, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 38.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.