Proposta de alteração n.º 1219CRejeitada
Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 63.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
IL · LIVRE · PCP · PAN
Abstenção
CH · PS · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.