Proposta de alteração n.º 1146CAprovada
N.º 3, Artigo 76.º do Código do IEC, constante do Artigo 63.º da PPL
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 63.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · PCP · CDS-PP · B.E.
Abstenção
PS · PAN
Contra
LIVRE
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.