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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1146CAprovada

N.º 3, Artigo 76.º do Código do IEC, constante do Artigo 63.º da PPL

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 63.º
Tipo
Substituição
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · PCP · CDS-PP · B.E.

Abstenção

PS · PAN

Contra

LIVRE

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.