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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1095CRejeitada

Artigo 89.º-A (Gratuitidade dos manuais escolares)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Educação e Ciência
Artigo
Artigo 89.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.