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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1089CPor votar

Artigo 130.º-A (Gratuitidade dos emolumentos relativos ao pedido de parecer onomástico)

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 130.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aguarda Voto em Comissão

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.