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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1047CAprovada

Artigo 20.º-A (Igualdade de prioridade dos docentes cuidadores na mobilidade por doença)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública, Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 20.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.