Proposta de alteração n.º 1003CAprovada
Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto do Selo)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 64.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.