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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1003CAprovada

Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto do Selo)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 64.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.