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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 988CRejeitada

Artigo 3.º-A (Limites ao aumento da despesa corrente primária)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 3.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL

Abstenção

CH

Contra

PSD · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · PAN

Ausentes: B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.