Proposta de alteração n.º 984CPor votar
Artigo 116.º-D (Alargamento da gratuitidade e da comparticipação das refeições escolares)
- Proposta por
- Juntos pelo Povo
- Temas
- Educação e Ciência
- Artigo
- Artigo 116.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.