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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 984CPor votar

Artigo 116.º-D (Alargamento da gratuitidade e da comparticipação das refeições escolares)

Proposta por
Juntos pelo Povo
Temas
Educação e Ciência
Artigo
Artigo 116.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
05-11-2026
Estado na fonte oficial
Aguarda Voto em Comissão

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.