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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 906CAprovada

Artigo 29.º-A (Implementação e funcionamento do Mecanismo de Monitorização Independente dos Direitos Fundamentais)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 29.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PSD

Contra

CH · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.