Proposta de alteração n.º 906CAprovada
Artigo 29.º-A (Implementação e funcionamento do Mecanismo de Monitorização Independente dos Direitos Fundamentais)
Votada a 18-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 29.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PSD
Contra
CH · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.