Proposta de alteração n.º 885CAprovada
Artigo 111.º-A (Acessibilidade do número de emergência 112 para pessoas surdas)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 111.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · PS · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.