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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 885CAprovada

Artigo 111.º-A (Acessibilidade do número de emergência 112 para pessoas surdas)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 111.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PS · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.