Proposta de alteração n.º 883CAprovada em parte
Artigo 28.º-A (Vigilância e segurança das praias dentro e fora da época balnear)
Votada a 18-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Ambiente e Energia
- Artigo
- Artigo 28.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 04-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E.
Abstenção
IL · PAN
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.