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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 883CAprovada em parte

Artigo 28.º-A (Vigilância e segurança das praias dentro e fora da época balnear)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente e Energia
Artigo
Artigo 28.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
04-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E.

Abstenção

IL · PAN

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.