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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 647C-2Rejeitada

N.º 9, N.º 10, N.º 11, N.º 12, Artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do Artigo 62.º da PPL

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 62.º
Tipo
Substituição
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.