Proposta de alteração n.º 647C-2Rejeitada
N.º 9, N.º 10, N.º 11, N.º 12, Artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do Artigo 62.º da PPL
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 62.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 03-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.