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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 725CAprovada

Alínea b), N.º 6, Alínea a), N.º 27, Artigo 10.º do Código do IRS

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 60.º
Tipo
Substituição
Entregue a
04-11-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.