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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 656CRejeitada

Artigo 63.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 63.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

PS · IL

Contra

PSD · CH · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.