Proposta de alteração n.º 504CPor votar
Artigo 135.º-A (Campanha de publicidade institucional sobre os riscos de adição a jogos sociais)
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Artigo
- Artigo 135.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.