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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 493CPor votar

Artigo 135.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 135.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Aguarda Voto em Comissão

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.