Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 490CRejeitada

Artigo 112.º-A (Reforço das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 112.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS · IL

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.