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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 135C-2Rejeitada

Alínea a), Alínea b), N.º 5, Artigo 78.º-E do Código do IRS

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 60.º
Tipo
Substituição
Entregue a
30-10-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.