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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 223CPor votar

Artigo 135.º-A (Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

Proposta por
Chega
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 135.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2026
Estado na fonte oficial
Aguarda Voto em Comissão

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.