Proposta de alteração n.º 221CPor votar
Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto)
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Artigo
- Artigo 135.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
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