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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 158CAprovada

Artigo 111.º-A (Revisão do Protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 111.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
30-10-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

IL

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.