Proposta de alteração n.º 153CPor votar
Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de Janeiro)
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 135.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 30-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
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