Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 153CPor votar

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de Janeiro)

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 135.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
30-10-2026
Estado na fonte oficial
Aguarda Voto em Comissão

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.