Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 129CRejeitada

Artigo 110.º-A (Fundo Especial de Reabilitação de Conjuntos Habitacionais de Propriedade Mista)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 110.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
30-10-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PS

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.