Proposta de alteração n.º 101CPor votar
Artigo 134.º-A (Plano Nacional de Combate à Violência Sexual Baseada em Imagens)
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 134.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 30-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
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