Proposta de alteração n.º 98CAprovada
Artigo 38.º-A (Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo)
Votada a 18-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 38.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 30-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.