Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 95CRejeitada

Artigo 63.º-E (Reembolso de 100% do IVA na aquisição de bens alimentares essenciais por famílias em situação de pobreza)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Artigo
Artigo 63.º-E
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
30-10-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

PS · IL · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.