Proposta de alteração n.º 95CRejeitada
Artigo 63.º-E (Reembolso de 100% do IVA na aquisição de bens alimentares essenciais por famílias em situação de pobreza)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Artigo
- Artigo 63.º-E
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 30-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.