Proposta de alteração n.º 93CRejeitada
Artigo 79.º-A (Revogação do regime de autorização de residência para atividade de investimento)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 79.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
LIVRE · PCP
Abstenção
PS
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Ausentes: B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.