Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 93CRejeitada

Artigo 79.º-A (Revogação do regime de autorização de residência para atividade de investimento)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Livre
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 79.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

LIVRE · PCP

Abstenção

PS

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

Ausentes: B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.