Proposta de alteração n.º 92CRejeitada
Artigo 62.º-A (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Reforma do Estado e Poder Local
- Artigo
- Artigo 62.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · IL · PCP · CDS-PP · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.