Proposta de alteração n.º 86CRejeitada
Artigo 62.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Livre
- Temas
- Agricultura e Pescas, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 62.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL
Contra
PSD · PCP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.