Proposta de alteração n.º 85CPor votar
Artigo 116.º-A (Eliminação de taxas e emolumentos referentes à entrega de dissertações e emissão de diplomas no Ensino Superior)
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Educação e Ciência
- Artigo
- Artigo 116.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
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