Proposta de alteração n.º 79CRejeitada
Artigo 63.º-C (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 63.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
IL · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
PSD · CH · PCP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.