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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 79CRejeitada

Artigo 63.º-C (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 63.º-C
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

IL · LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

PS

Contra

PSD · CH · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.