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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 13CAvocada pelo Plenário

Artigo 63.º-B (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Agricultura e Pescas
Artigo
Artigo 63.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2026
Estado na fonte oficial
Avocado(a)

A votação

Ainda não foi votada.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.