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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 5CAprovada

N.º 2, N.º 4, Artigo 111.º

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 111.º
Tipo
Substituição
Entregue a
29-10-2026
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CH · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.