Proposta de alteração n.º 5CAprovada
N.º 2, N.º 4, Artigo 111.º
Votada a 19-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 111.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 29-10-2026
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.