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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 1023C-2Rejeitada

Novo Artigo 215.º-A (Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 215.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 215.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

PSD · B.E. · IL

Abstenção

CDS-PP · CH

Contra

PS · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Artigo 215.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

PSD · B.E. · CH · IL

Abstenção

CDS-PP

Contra

PS · PCP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.