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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 1124CRejeitada

Novo Artigo 203.º-A (Soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os...)

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 203.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 203.º-A · Plenário · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD

Contra

PS · B.E. · PCP · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Artigo 203.º-A · Comissão · 04-02-2020Rejeitado(a)

A favor

CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD

Contra

PS · B.E. · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.