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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 1077CRejeitada

Novo Artigo 218.º-A (IVA relativo aos atos notariais)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 218.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CDS-PP · IL

Abstenção

PSD · PAN

Contra

PS · B.E. · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.