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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 1059CRejeitada

Novo Artigo 166.º-A - (Aplicação do regime jurídico de acidentes em serviço e das doenças profissionais previsto no Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aos militares que se deficientaram antes da sua entrada em vigor)

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 166.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD · B.E.

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.