Proposta de alteração n.º 1059CRejeitada
Novo Artigo 166.º-A - (Aplicação do regime jurídico de acidentes em serviço e das doenças profissionais previsto no Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aos militares que se deficientaram antes da sua entrada em vigor)
Votada a 04-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 166.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
PSD · B.E.
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.