Proposta de alteração n.º 1036CAprovada
Tabela, Anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 270.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · PAN
Abstenção
CDS-PP · CH · IL
Contra
PSD · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.