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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 1025CAprovada

Novo Artigo 261.º-J (Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)

Votada a 06-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, NRAU
Artigo
Artigo 261.º-J
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN

Abstenção

CH · IL

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.