Proposta de alteração n.º 1025CAprovada
Novo Artigo 261.º-J (Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
Votada a 06-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, NRAU
- Artigo
- Artigo 261.º-J
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.