Proposta de alteração n.º 1022CAprovada
Novo Artigo 261.º-I (Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Alteração emolumentar para quem muda de sexo, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 261.º-I
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.